"Batalhão Naval. Algumas de suas Praças de Pret tem direito à Gratificação de 20 reis diarios estabelecida pelo Decreto de 14 de Maio de 1846?... Até quando? Representação de algumas Praças"
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"Batalhão Naval. Algumas de suas Praças de Pret tem direito à Gratificação de 20 reis diarios estabelecida pelo Decreto de 14 de Maio de 1846?... Até quando? Representação de algumas Praças"
"Ácêrca da pretenção de Antonio Gomes Correia, administrador da Real Fabrica das sêdas e obras de aguas livres"
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"Ácêrca da pretenção de Antonio Gomes Correia, administrador da Real Fabrica das sêdas e obras de aguas livres"
"Sobre o ordenado de um praticante a preparador do gabinete de mineralogia da Universidade."
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"Sobre o ordenado de um praticante a preparador do gabinete de mineralogia da Universidade."
"Idem sobre o processo das folhas dos ordenados dos Tribunaes de Commercio em que se encontrão algumas duvidas que o Juiz servindo de Presidente menciona"
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"Idem sobre o processo das folhas dos ordenados dos Tribunaes de Commercio em que se encontrão algumas duvidas que o Juiz servindo de Presidente menciona"
Vencimentos em dívida a José António Machado, falecido, pela Caixa Geral de Aposentações
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Vencimentos em dívida a José António Machado, falecido, pela Caixa Geral de Aposentações
"Em que D. Maria da Assumpção Pereira Rebocho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido 2º sargento reformado, que foi"
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"Em que D. Maria da Assumpção Pereira Rebocho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido 2º sargento reformado, que foi"
"João Affonso, como cessionario de Bernardino José Baptista, um dos herdeiros do Padre Antonio José Baptista pede a quantia de 9000 que ficou em divida como capellão da Escola Polytechnica"
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"João Affonso, como cessionario de Bernardino José Baptista, um dos herdeiros do Padre Antonio José Baptista pede a quantia de 9000 que ficou em divida como capellão da Escola Polytechnica"
"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)
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"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)
Deferimento de processo
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Deferimento de processo
"Em que D. Maria Emilia da Silva, pede os vencimentos em divida a seu marido, major reformado"
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"Em que D. Maria Emilia da Silva, pede os vencimentos em divida a seu marido, major reformado"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
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"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"A Baronesa de Bertolinho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Marido, ex Juiz de 1ª instancia"
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"A Baronesa de Bertolinho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Marido, ex Juiz de 1ª instancia"
"José Joaquim d'Araujo Salgado, professor do Lyceu de Vianna do Castelo pede um augmento do terço do seu ordenado."
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"José Joaquim d'Araujo Salgado, professor do Lyceu de Vianna do Castelo pede um augmento do terço do seu ordenado."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1844, ácerca da suspensão e demissão do Escrivão do Bairro de Cedofeita no Porto, Joaquim, digo Jeronimo José da Silva Veiga"
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1844, ácerca da suspensão e demissão do Escrivão do Bairro de Cedofeita no Porto, Joaquim, digo Jeronimo José da Silva Veiga"
"D. Maria Henriqueta de Fontes Pereira de Mello pede os vencimentos em divida a seu finado irmão Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello como presidente do Supremo Tribunal Administrativo"
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"D. Maria Henriqueta de Fontes Pereira de Mello pede os vencimentos em divida a seu finado irmão Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello como presidente do Supremo Tribunal Administrativo"
"Em que Anna Celestina Ferreira Coutinho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi, 1º aspirante dos Correios"
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"Em que Anna Celestina Ferreira Coutinho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi, 1º aspirante dos Correios"
"Acerca da pretenção do Conselheiro Augusto Henriques Ribeiro de Carvalho, que pede augmento de mais o terço do ordenado"
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"Acerca da pretenção do Conselheiro Augusto Henriques Ribeiro de Carvalho, que pede augmento de mais o terço do ordenado"
"Sobre se qualquer lente substituto d'um estabelecimento superior deve receber gratificação quando seja chamado a reger uma das duas turmas em que por ventura se desdobra qualquer cadeira. "
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"Sobre se qualquer lente substituto d'um estabelecimento superior deve receber gratificação quando seja chamado a reger uma das duas turmas em que por ventura se desdobra qualquer cadeira. "
"Idem de 5 de Outubro de 1838 sobre os Papeis á cerca do pagamento que requerem de seus ordenados o Piloto Mór, e mais Pilotos da Barra de Aveiro"
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"Idem de 5 de Outubro de 1838 sobre os Papeis á cerca do pagamento que requerem de seus ordenados o Piloto Mór, e mais Pilotos da Barra de Aveiro"
"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"