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"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
"Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se no logar d'Alpiaça o monte pio de Nossa Senhora do Rosario"
"Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se no logar d'Alpiaça o monte pio de Nossa Senhora do Rosario"
"Estatutos do monte pio de Nossa Senhora da Encarnação, em Leiria"
"Estatutos do monte pio de Nossa Senhora da Encarnação, em Leiria"
"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"
"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"
"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"
"Estatutos do monte-pio da Estrella."
"Estatutos do monte-pio da Estrella."
"Estatutos do monte-pio Riomaiorense."
"Estatutos do monte-pio Riomaiorense."
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