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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, á cerca da validade ou nullidade das eleições nas Assembleas parciaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, á cerca da validade ou nullidade das eleições nas Assembleas parciaes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo ...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"
"Em resposta a Portaria de 20 de Novembro 1852 acerca do Aspirante de 2ª Classe do Thesouro Joaquim Theodoro Correa de Mattos"
"Em resposta a Portaria de 20 de Novembro 1852 acerca do Aspirante de 2ª Classe do Thesouro Joaquim Theodoro Correa de Mattos"
"Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"
"Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"
"Em resposta ao officio 19 de Fevereiro 1852 acerca das Eleições para Vereadores sobre instr...
"Em resposta ao officio 19 de Fevereiro 1852 acerca das Eleições para Vereadores sobre instrucções que pede o Governador Civil de Beja"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil so...
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil sobre a Circular de 17 de Junho ultimo de Eleições"
"Em cumprimento do officio do 1º d'Abril 1857 - sobre o arguido procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel de Carvalho e Abreu, contra o Escrivão de Paz do Districto de Borba da Montanha, Guilherme Pinto de Mesquita"
"Em cumprimento do officio do 1º d'Abril 1857 - sobre o arguido procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel de Carvalho e Abreu, contra o Escrivão de Paz do Districto de Borba da Montanha, Guilherme Pinto de Mesquita"
"Em desempenho do que foi ordenado em officio de 10 de Junho de 1857. Sobre os papeis relativos á accusação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto por occasião das ultimas Eleições para Deputados"
"Em desempenho do que foi ordenado em officio de 10 de Junho de 1857. Sobre os papeis relativos á accusação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto por occasião das ultimas Eleições para Deputados"
"Em virtude do officio de 24 d Julho ácêrca da pergunta do Governador Civil do Districto de Fáro se a falta de comparecimento de um dos membros da Comissão eleitoral è ou não applicavel o Decreto d'amnistia do 1º de Junho proximo preterito"
"Em virtude do officio de 24 d Julho ácêrca da pergunta do Governador Civil do Districto de Fáro se a falta de comparecimento de um dos membros da Comissão eleitoral è ou não applicavel o Decreto d'amnistia do 1º de Junho proximo preterito"
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de...
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de ...
"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de Coimbra de 10 do Corrente, e a copia da que lhe foi dirigida por hum do Vereadores da Camara Municipal do Conselho de Monte Mor o Velho, relativamente á falta de comparencia de Votantes para Membros da nova Camara"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1837, acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, e proposta dos cinco Cidadãos mais votados para Administradores do Concelho d'aquella Cidade"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1837, acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, e proposta dos cinco Cidadãos mais votados para Administradores do Concelho d'aquella Cidade"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a representação d'alguns Cidadãos do Concelho de Alhandra assignado por Antonio Joaquim como Procurador, relativo a certas ilegalidades commetidas na recente eleição da Camara Municipal do mesmo Concelho"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a representação d'alguns Cidadãos do Concelho de Alhandra assignado por Antonio Joaquim como Procurador, relativo a certas ilegalidades commetidas na recente eleição da Camara Municipal do mesmo Concelho"
"Idem de 28 de Março de 1837 acerca da Camara Municipal da Cidade de Penafiel, pede lhe seja aprovada a desobdiencia que praticou, relativa ao Officio, que como Presidente do Concelho do Destricto lhe dirigio o Governador Geral do Porto, na data de 18 de Fevereiro ultimo"
"Idem de 28 de Março de 1837 acerca da Camara Municipal da Cidade de Penafiel, pede lhe seja aprovada a desobdiencia que praticou, relativa ao Officio, que como Presidente do Concelho do Destricto lhe dirigio o Governador Geral do Porto, na data de 18 de Fevereiro ultimo"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"idem de 10 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora, relativo á eleição da Camara Municipal do Conselho d'Vianna do Alemtejo"
"idem de 10 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora, relativo á eleição da Camara Municipal do Conselho d'Vianna do Alemtejo"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 29 dito sôbre officio do Administrador Geral de Fáro á cerca do embaraçõ que expõe ter encontrado no concelho de Lagôa para dár execução á Portaria de 8 de Março de 1837"
"Idem de 29 dito sôbre officio do Administrador Geral de Fáro á cerca do embaraçõ que expõe ter encontrado no concelho de Lagôa para dár execução á Portaria de 8 de Março de 1837"
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