"Idem de 16 de Setembro de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do districto do Porto sobre os emolumentos que actualmente se cobram no Juizo Ecclesiastico da dita Cidade"
"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"
"Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente a respeito da pertenção de alguns Juizes de Direito relativamente a emolumentos pelas rubricas nas folhas dos livros para o serviço das Conservatorias"
"Acerca da queixa de José Teixeira Gonçalves Bastos, official de Deligencias do Juizo ordinario do Julgado de Amares, contra os escrivães e Tabelliães do mesmo Juizo, Francisco Joaquim da Costa e Silva, José Maria Lopes e Luiz Avelino Placido, por lhe não pagarem os emolumentos que lhe pertencem"
"Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a regularidade do processo das folhas dos Emolumentos que segundo o artº 270 § 1º do Decreto Nº 24 de 16 de Maio de 1832 a Fazenda Publica tem a pagar aos Escrivães"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Vice Inspector da Academia de Bellas Artes de Lisboa, acompanhado de huma representação dos Artistas aggregados das Aulas de Architectura e Esculptura da mesma Academia, pedindo dispença de pagar emolumentos na Secretaria de Estado
"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de maio de 1871 -, que versa sobre a duvida que tem o director d'alfandega de Lisboa, a respeito do pagamento de emolumentos, do seu actual emprego"
"Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"
