"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da conta do Conselho de Saude publica do Reino sobre despença de propinas aos Medicos estrangeiros conforme o Decreto de 18 de Setembro de 1844"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 ácerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o processo contra o emigrado Hespanhol Francisco Maria Montenegro"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que o Subdito Hespanhol D. José Dominges pede ser admitido ao exame de Pharmacia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1847, á cerca da resolução que se deve tomar sobre os privilegios de Subditos Estrangeiros"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1847 á cerca do officio do Governandor Civil de Leiria, e o requerimento de Joaquim Avelino Tavares pede que os seus Privilegios de Brazileiro se estendão a huma Caza sua em Leiria para não ter aboletados"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que Modesto Infante, e outros Hespanhoes pedem licença para ter hum Hospital para os seus Nacionaes rezidentes em Portugal"
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 2 e 3 de Dezembro de 1846, á cerca de terem alguns Estrangeiros arvorado nas suas propriedades das Nações a que pertencem as suas bandeiras"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1846 àcerca da pertenção de Luis Lourenço subdito Hespanhol para serem exemptas as suas Cavalgaduras dos Embargos"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que os Habitantes de Peniche pedem que se dispensem a D. Hermenegildo Galego y Prado as propinas que são impostas ao exame para exercer a sua Arte neste Reino"
"Idem de 7 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o emolumento exigido aos Subditos Hespanhoes que residem em Portugal"
"Idem de 12 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil Interino de Faro, pedindo se declare o que deve praticar no recrutamento a que se está procedendo, sobre as reclamações que lhe fazem os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 17 de Agosto de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil de Castello Branco, sobre a circular de 14 de Dezembro de 1839 que manda conferir Alvará de licença de porte d'armas aos Negociantes Hespanhoes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que aos Administradores dos seis Julgados da Capital se offerecem, á cerca da execução do Decreto de 13 de Agosto, relativo ao recrutamento de Estrangeiros"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"
"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"
