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"Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"
"Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"
"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Camp...
"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Idem de 11 d'Agosto de 1841 ácerca do requerimento dos moradores do Conselho do Sardoal sobre o Administrador d'aquelle Conselho ser substituido por outro"
"Idem de 11 d'Agosto de 1841 ácerca do requerimento dos moradores do Conselho do Sardoal sobre o Administrador d'aquelle Conselho ser substituido por outro"
"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."
"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."
"Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."
"Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."
"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."
"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."
"Acerca da syndicancia relativa ás accusações feitas contra o Administrador do concelho de Belem, o Bacharel Jayme Coriolano Henriques Leça da Veiga."
"Acerca da syndicancia relativa ás accusações feitas contra o Administrador do concelho de Belem, o Bacharel Jayme Coriolano Henriques Leça da Veiga."
"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
"Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
"Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junt...
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chir...
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
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