Livros da Porta
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Livros da Porta
Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
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Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
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Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
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Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça
Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
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Ofícios com processos para consulta dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
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Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
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Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
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Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
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Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
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Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
