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"Idem de 23 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem aos Escrivaens de Administrdores de Conselho pelo trabalho de ensinuaçoens de Escripturas de doação"
"Idem de 23 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem aos Escrivaens de Administrdores de Conselho pelo trabalho de ensinuaçoens de Escripturas de doação"
"Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 31 de Agosto de 1859 ácerca de officio do Concelho de Saude Publica do Reino sobre se lhe declarar a maneira porque deve haver nos casos em que lhe sollicitarem certidoens de portarias do Governo existentes náquella Secretaria"
"Idem de 31 de Agosto de 1859 ácerca de officio do Concelho de Saude Publica do Reino sobre se lhe declarar a maneira porque deve haver nos casos em que lhe sollicitarem certidoens de portarias do Governo existentes náquella Secretaria"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
"Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de representação do Inspector Geral dos Theatros sobre ser authorizado para poder receber emolumentos pela matricula das Aulas"
"Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de representação do Inspector Geral dos Theatros sobre ser authorizado para poder receber emolumentos pela matricula das Aulas"
"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vizeu sobre varios documentos que devem pagar emolumentos"
"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vizeu sobre varios documentos que devem pagar emolumentos"
"Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"
"Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"
"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"
"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"
"Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
"Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
"Idem de 7 de Novembro d 1840 ácerca dos emolumentos do respectivo Secretario da Escola Medico Cirurgica do Porto"
"Idem de 7 de Novembro d 1840 ácerca dos emolumentos do respectivo Secretario da Escola Medico Cirurgica do Porto"
"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"
"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"
"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, s...
"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 17 d'Agosto de 1840 sobre exigencia de 4:800 reis que a Camara do Porto pertende levar pelos registos das Cartas de nomeação do Contracto das Saboarias"
"Idem de 17 d'Agosto de 1840 sobre exigencia de 4:800 reis que a Camara do Porto pertende levar pelos registos das Cartas de nomeação do Contracto das Saboarias"
"Idem de 30 de Dezembro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Faro sobre esclarecimentos relativos aos remanescentes dos emolumentos da respectiva Secretaria"
"Idem de 30 de Dezembro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Districto de Faro sobre esclarecimentos relativos aos remanescentes dos emolumentos da respectiva Secretaria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1841, á cerca de Thimotheo Pereira de Azevedo, expondo que no Real Archivo da Torre do Tombo se commettem arbitrariedades na recepção dos emolumentos pelo registo dos Diplomas de Mercê"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1841, á cerca de Thimotheo Pereira de Azevedo, expondo que no Real Archivo da Torre do Tombo se commettem arbitrariedades na recepção dos emolumentos pelo registo dos Diplomas de Mercê"
"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"
"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital REal de S. José, pedindo providencias pelas quaes se estabeleça o premio que deve competir aos administradores de Conselho e seus Escrivaens, por promoverem a cobrança dos Legados pios"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842, á cerca da reprezentação do Administrador do Conselho de Vouzella, se tem, ou não emolumentos pela arrematação de bens pertencentes a Mizericordias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842, á cerca da reprezentação do Administrador do Conselho de Vouzella, se tem, ou não emolumentos pela arrematação de bens pertencentes a Mizericordias"
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