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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Janeiro de 1849 àcerca de ter ou não direito a Fazenda Publica a ser indemnizada \das Obras/ em terrenos pertencentes a particulares ou a construcções"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Janeiro de 1849 àcerca de ter ou não direito a Fazenda Publica a ser indemnizada \das Obras/ em terrenos pertencentes a particulares ou a construcções"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"
"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"
"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 6 de Agosto de 1847, ácerca dos officios da Junta de Fazenda e do Governador Geral de Cabo Verde sobre o arrendamento das Alfandegas da Guiné, celebrado com Nicoláo Monteiro de Macedo e Companhia"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 6 de Agosto de 1847, ácerca dos officios da Junta de Fazenda e do Governador Geral de Cabo Verde sobre o arrendamento das Alfandegas da Guiné, celebrado com Nicoláo Monteiro de Macedo e Companhia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca da Notta do Encarregado de Negocios de Sua Magestade o Rey dos Belgas de 15 de Agosto de 1841."
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca da Notta do Encarregado de Negocios de Sua Magestade o Rey dos Belgas de 15 de Agosto de 1841."
"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."
"Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"
"Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"
"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
"Em 21 de Julho de 1870. Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho ultimo, acerca da pretenção de Abreu e Companhia"
"Em 21 de Julho de 1870. Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho ultimo, acerca da pretenção de Abreu e Companhia"
"Parecer dado sobre requerimento de N. H. Schmith ácerca de uma Thomadia, feita pelos officiais da Alfândega da Cidade do Porto"
"Parecer dado sobre requerimento de N. H. Schmith ácerca de uma Thomadia, feita pelos officiais da Alfândega da Cidade do Porto"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros, Negociantes de Cabo Verde, pedindo que os direitos da Pauta das Alfandegas sejão redusidos á metade para as daquella Provincia"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros, Negociantes de Cabo Verde, pedindo que os direitos da Pauta das Alfandegas sejão redusidos á metade para as daquella Provincia"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"
"Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."
"Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."
"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"
"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"
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