"Sobre contas illiquidas do extincto Regimento de Infanteria nº 7 nos meses de Julho a Setembro de 1846. Devem julgar-se negocio findo, e mandarem-se processar como despesa corrente todos os recibos interinos dos Corpos extinctos pelas ultimas occorrencias politicas na conformidade da opinião d'El Rei comandante em chefe, que se conforma com a opinião do General Inspector Geral de Infanteria? E deve esta providencia tornar-se extensivaàs contas que passarão à Inspecção Fiscal do Exercito, que ainda se achão por ajustar, de vencimentos desde o desembarque no Mindello, que estejão em analogo caso. Portaria de 29 de Dezembro de 1848. 3ª Repartiçam"
"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."
"Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas.
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Restituição de amnistiados a Empregos e pagamento de seus vencimentos pelo tempo que estiverão presos. Requerimento de Caetano Xavier de Basto. Portaria de 26 d'Agosto de 1847"
"Responsabilidade. Augusto Cesar Ferreira, praticante da extincta Contadoria Geral das Tropas, he responsavel pelo que inadevertidamente pagou de mais ao Major Governador dos Fortes de Buarcos e Figueira Francisco Joaquim de Almeida?"
"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."
"Remissão de fóros da Escola Polythechnica. Pode depois do praso de seis meses, estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto de 21 d'Outubro de 1852, admittir-se a sollicitação dos requeridos dentro deste praso, e antes delle? Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes."
"Remissão de Foros. Pode ter lugar depois de annunciada a sua venda, e postos em praça, só por não terem tido lançador?... Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Bernardo João Ribeiro."
