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Procuradoria-Geral da Fazenda Estado da Índia Impostos / Contribuições
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"
"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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