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"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."
"Sobre questão entre o Director das Obras Publicas de Lisboa e Manoel Nunes Loureiro, fornecedor dos pinheiros para as obras do caes d'esta cidade"
"Sobre questão entre o Director das Obras Publicas de Lisboa e Manoel Nunes Loureiro, fornecedor dos pinheiros para as obras do caes d'esta cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."
"Á cerca do officio acompanhando o processo Nº 14161 ácerca das fábricas de lanificios na Covilham e Fundão"
"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."
"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."
"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."
"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."
"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."
"Ácerca das propostas de José Simões e Bento José de Freitas Araujo e Companhia para o fornecimento das rações que se destinam aos prezos das Cadeias Civis"
"Ácerca das propostas de José Simões e Bento José de Freitas Araujo e Companhia para o fornecimento das rações que se destinam aos prezos das Cadeias Civis"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1851, sobre a proposta que faz Henri Jaymes para o contracto de fornecimento de Carvão de Pedra para o serviço dos Vapores de Guerra, e protesto de Clemente José de Mendonça"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1851, sobre a proposta que faz Henri Jaymes para o contracto de fornecimento de Carvão de Pedra para o serviço dos Vapores de Guerra, e protesto de Clemente José de Mendonça"
"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"
"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"
"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.
"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.
"Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios."
"Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios."
"Ácerca de um pagamento em madeiras solicitado por Domingos Pires Longarito"
"Ácerca de um pagamento em madeiras solicitado por Domingos Pires Longarito"
"Idem de 13 dito á cerca d'officio do Inspector interino dos Quarteis Lourenço Justiniano Lima sobre o pagamento d'uma barra de chumbo vendida por Caetano Jose Pinheiro"
"Idem de 13 dito á cerca d'officio do Inspector interino dos Quarteis Lourenço Justiniano Lima sobre o pagamento d'uma barra de chumbo vendida por Caetano Jose Pinheiro"
"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."
"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."
Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha
Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha
"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"
"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Março 1853 a respeito do requerimento de Francisco d'Abrantes sobre a riscisão d'um Contracto"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Março 1853 a respeito do requerimento de Francisco d'Abrantes sobre a riscisão d'um Contracto"
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