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"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 ...

"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca d...

"Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca de diversos requerimentos um do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim pedindo ser indemnisado de uma quantia das rendas do Theatro de S. Carlos, e outro de João Julianno de Souza Pimentel sollicitando a aprovação dos Estatutos da Sociedade Philarmonica que offerece"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Ácerca do modo de cohibir os abusos nas representações nos theatros e nas reuniões publicas...

"Ácerca do modo de cohibir os abusos nas representações nos theatros e nas reuniões publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se há meios legais de proibir reuniões públicas que tratem de "assumptos criminosos e subversivos da ordem publica" ou de representações nos teatros de "propaganda contra as instituições e tendentes a promover a dissolução social".

"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publi...

"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".

"Ácerca da execução dos regulamentos de theatros."

"Ácerca da execução dos regulamentos de theatros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a questões colocadas pelo Governador Civil do Porto sobre contratos celebrados entre empresários de teatro e atores e sobre o tipo de intervenção que cabe às autoridades públicas relativamente à execução desses contratos.

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