"Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"
"Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Agosto corrente, sobre as difficuldades para que se não possão julgar no corrente mez os processos por abuso de liberdade de imprensa"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"
"Em cumprimento da Portaria de 20 de Junho 1853 acerca do Tribunal do Commercio da Cidade do Funchal"
"Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"
"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executadas neste Paiz, e vice-versa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1848 àcerca dos officios do Prezidente da RElação Commercial sobre a organização de novos Tribunaes de Comercio, e destricto de cada hum"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Setembro de 1846, á cerca da utilidade que pode resultar de se abrir na Comarca de Barcellos uma audiencia geral extraordinaria a fim de serem nella julgados os processos que se acham promptos de muitos reos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1849 à cerca da falta de seguimento nas Cauzas crimes, e execuções fiscaes pendentes no Juizo da Comarca de Cintra"
"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
"Em cumprimentos da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1850 sobre o Officio do Presidente da Relação do Comercial ácerca da execução prestada o Decreto de 6 de Março de 1850, em que se estabelicião os Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a no...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/5/2/7525934c513b0ec03b70aae2fbfbcc7c36835edf1031f1b1af2fd5c78e331ee5/26v_a_28v_142.jpg)
