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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 9 de Outubro de 1841 sobre papeis tendentes á duvida de dever, ou não continuar a subsistir para conclusão dos trabalhos restantes da Commissão do exame dos Cartorios dos extinctos Juizos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação dos trabalhos da Comissão encarregada da arrecadação, exame e distribuição dos processos dos extintos juízos de Lisboa.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 7 de Novembro de 1842, ácerca de Luis Bernardo de Souza Estrella, pedindo que o Escrivão do Juizo de Direito da Ribeira Grande, Daniel de Frias Coutinho seja suspenso do officio e mettido em processo, ou se declare por suspeito em todas as suas cauzas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa apresentada contra a atuação do escrivão do tribunal de comarca da Ribeira Grande, considerando-a fundada em "arguições vagas e indeterminadas" e censurando, a seu respeito, a atitude do Juiz de Direito da mesma comarca.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade en...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde a questão colocada pelo Ministro da Bélgica em Lisboa sobre eventuais incompatibilidades entre as funções de Cônsul de país estrangeiro, com as de membro dos tribunais ou câmaras de comércio.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

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