Mostrar 12 resultados

"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executadas neste Paiz, e vice-versa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/056
• Doc. simples
• 1853 setembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 20 de Junho 1853 acerca do Tribunal do Commercio da Cidade do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/054
• Doc. simples
• 1853 julho

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/037
• Doc. simples
• 1849 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Escrivães da Relação do Porto pedindo se observe a pratica seguida na de Lisboa sobre a distribuição dos Aggravos de petição"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/110
• Doc. simples
• 1846 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 3 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Presidente da Relação dos Açores, ácerca do estado em que se acha o serviço d'aquelle Tribunal por falta de Juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/005
• Doc. simples
• 1843 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/069
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/041
• Doc. simples
• 1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 12 de Julho de 1841, á cerca da reprezentaçam do Concelho Supremo de Justiça Militar"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/235
• Doc. simples
• 1842 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/058
• Doc. simples
• 1862 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/10/021
• Doc. simples
• 1855 abril 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Representação do Presidente da Relação de Goa, pedindo em consequencia do que lhe fora representado pelo Juiz da Praça de Damão para obstar o prejuizo que soffrem os habitantes d'aquella Praça, e de Dio, se confira alçada aos respectivos Juízes, para julgarem causas, cujo valor exceder a cem Xerafins."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/050
• Doc. simples
• 1841 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/029
• Doc. simples
• 1839 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República