"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/123
- Item
- 1879 agosto 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.