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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/127
• Doc. simples
• 1843 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/170
• Doc. simples
• 1843 maio 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/185
• Doc. simples
• 1843 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/045
• Doc. simples
• 1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/117
• Doc. simples
• 1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/045
• Doc. simples
• 1845 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/035
• Doc. simples
• 1845 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/044
• Doc. simples
• 1845 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/062
• Doc. simples
• 1850 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Doc. simples
• 1857 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/105
• Doc. simples
• 1850 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/151
• Doc. simples
• 1879 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/127
• Doc. simples
• 1864 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Doc. simples
• 1844 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/215
• Doc. simples
• 1837 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/240
• Doc. simples
• 1837 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/302
• Doc. simples
• 1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/006
• Doc. simples
• 1837 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa e representação da Camara da Chamusca em que se queixa do respectivo Secretario por falsificar os Acordãos labrando em um delles a sua nomeação por entrelinhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/014
• Doc. simples
• 1836 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/019
• Doc. simples
• 1836 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República