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"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento em que Francisco Vaz Mendes pede se lhe aceite denuncia de de huns bens como herança jacente, e se lhe dê posse d'elles"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento em que Francisco Vaz Mendes pede se lhe aceite denuncia de de huns bens como herança jacente, e se lhe dê posse d'elles"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Cidade de Lamego pede a reducção de certos Legados pios"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Cidade de Lamego pede a reducção de certos Legados pios"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Junho de 1847 àcerca das obrigaçoens em que se deve considerar a Fazenda Nacional para com os Empregados da Fábrica Nacional dos Vidros da Marinha grande"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1848, á cerca da Meziricordia da Villa da Covilhã, pedindo licença para poder adquirir os bens de raiz que lhe deixou o Prior de Pêraboa, Francisco da Silva de Figueiredo Fragozo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1848, á cerca da Meziricordia da Villa da Covilhã, pedindo licença para poder adquirir os bens de raiz que lhe deixou o Prior de Pêraboa, Francisco da Silva de Figueiredo Fragozo"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
"Em execução do officio de 13 de Outubro de 1857. Ácerca dos bens que à Santa Casa da Misericordia deixou em testamento D. Maria João de Reborêdo"
"Em execução do officio de 13 de Outubro de 1857. Ácerca dos bens que à Santa Casa da Misericordia deixou em testamento D. Maria João de Reborêdo"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca dos Herdeiros de Francisco Roza de Mesquita Mercieira das Capellas do Serenissimo Rei D. Affonso 4.º, em que pedem lhe paguem os vencimentos que ficaram devendo"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca dos Herdeiros de Francisco Roza de Mesquita Mercieira das Capellas do Serenissimo Rei D. Affonso 4.º, em que pedem lhe paguem os vencimentos que ficaram devendo"
"Em resposta ao officio de 27 d'Outubro 1851 acerca da authorisação Regia pedida pelo Provedor da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Vianna do Castello"
"Em resposta ao officio de 27 d'Outubro 1851 acerca da authorisação Regia pedida pelo Provedor da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Vianna do Castello"
"Portaria de 23 de Julho de 1855. Acérca da Nota do Encarregádo dos Negocios d'Inglaterra n'esta Corte datado de 16 de Julho ultimo - relativamente ao litigio pendente entre a firma Commercial Ingleza de Yuille Shortridge e Companhia da Ilha da Madeira"
"Em Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro ultimo sobre a transação proposta pelos herdeiros de Domingos Jose de Almeida Lima aos Legados deixados a Casa Pia no Testamento de Antonio Ferreira Coelho"
"Em Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro ultimo sobre a transação proposta pelos herdeiros de Domingos Jose de Almeida Lima aos Legados deixados a Casa Pia no Testamento de Antonio Ferreira Coelho"
"Em resposta ao Officio de 3 d'Outubro 1850 á cerca da partilha que se fisera dos bens legados ás Meziricordias de Coimbra e Estremoz por Amaro Coutinho Pereira""
"Em resposta ao Officio de 3 d'Outubro 1850 á cerca da partilha que se fisera dos bens legados ás Meziricordias de Coimbra e Estremoz por Amaro Coutinho Pereira""
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