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"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João d'Almeida Romariz ao estabelecimento da mendicidade daquella cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/292
• Doc. simples
• 1837 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 31 de Agosto passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/081
• Doc. simples
• 1860 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/014
• Doc. simples
• 1856 julho 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/051
• Doc. simples
• 1847 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/070
• Doc. simples
• 1862 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/044
• Doc. simples
• 1861 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/030
• Doc. simples
• 1855 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio da Justiça de 6 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Maria Catharina da Anunciação pede faculdade para testar em favor de seus parentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/056
• Doc. simples
• 1850 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/142
• Doc. simples
• 1880 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou a Camara Municipal de Penafiel, com as Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/043
• Doc. simples
• 1859 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto de 1852 acerca de esclarecimento pedido pelo Governador Civil de Viseu sobre as contas de legados pios não cumpridos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/025
• Doc. simples
• 1853 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho ultimo a respeito da pretenção da Mizericordia de Vianna do Castello"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/006
• Doc. simples
• 1853 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1850 á cerca do requerimento em que o Padre Bernardino de Oliveira Silva Lima pede licença para haver huma herança"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/008
• Doc. simples
• 1850 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/174
• Doc. simples
• 1850 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/128
• Doc. simples
• 1848 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel Constancio, pedindo que no Deposito Publico se lhe entregue certa quantia de dinheiro vindo de Goa, pertencente a sua mulher"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/183
• Doc. simples
• 1847 maio 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/236
• Doc. simples
• 1845 novembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/143
• Doc. simples
• 1845 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, ácerca dos officios do Ministerio da Fazenda, e a resposta da Junta do Depozito Publico, á cerca dos Emolumentos dos cinco quartos por cento deduzidos de heranças ultramarinas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/121
• Doc. simples
• 1845 junho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/045
• Doc. simples
• 1843 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República