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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 30 d'Abril e 6 de Dezembro de 1850 á cerca da Reprezentação da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre arrecadação de Legados Pios não cumpridos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/23/040
Item
1850 dezembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que Joze Joaquim d'Almeida Lima, e seus Irmaons pedem que na Escriptura que fizerão com a Mizericordia de Lisboa se declare ser esta obrigada a fazer o Contracto bom e de paz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/097
Item
1849 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"Em officio do Reino de 23 Setembro ultimo sobre a nova representação da Misericordia desta Cidade acerca de negociar uma transacção com os herdeiros do falecido Antonio Pereira Coelho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/19/008
Item
1847 dezembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/006
Item
1841 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/119
Item
1840 outubro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/227
Item
1840 maio 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/312
Item
1839 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.