- PT/AHPGR/PGR/04/043/200
- Doc. simples
- 1879 julho 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Antonio de Macedo Pereira Coutinho, de indemnização pela expropriação de terrenos relacionada com as obras do Rio Mondego.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Ácêrca d'expropriações municipaes para construcção d'estradas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca da expropriação para utilidade publica da Camara Municipal de Coimbra"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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"Ácerca do processo de expropriação requerida pela Camara Municipal de Lisboa"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
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