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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"
"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"
"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"