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"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."
"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."
"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"
"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
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