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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril, e de 20 de Junho de 1839, acerca das considerações do Encarregado dos Negocios de França pertende corroborar as repetidas instancias que tem feito sobre a isenção do Maneió, para os Pivilegios dos Francezes estabelecidos em Portugal, sejao guardados nestes Reinos como elle pertende que o erão até ao 1.º de Janeiro de 1792."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido pelo Visconde da Junqueira para o Oleo de Andirobeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão do Visconde da Junqueira, do privilégio de exclusividade por quinze anos, relativo à extracção e fabrico de óleo de andirobeira.

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido por Julio Maximo d'Oliveira Pimentel para o fabrico de papel de agave amaricana"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de Julio Maximo d'Oliveira Pimentel, do privilégio exclusivo de invenção por quinze anos, relativo ao fabrico de papel com celulose extraída de "agave americana".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1851, sobre a parte que deo o Governador Geral de Moçambique do fallecimento de Jozé Ignacio Cardozo a quem por Alvará de 16 de Dezembro de 1850 fôra concedido o previlegio de preparar para o Comercio da China o marisco conhecido pelo nome de bicho do mar e depois concedendo ao Coronel Candido da Costa Soares licença para continuar nos trabalhos daquella Empresa debaixo das condiçoens expressas no mesmo Alvara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas acerca da pertenção de Luiz Hebert e outros

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento de Luís Hebert, A. Doublaine e Joaquim Ferreira Sampaio, para concessão de Carta Patente de privilégio "como inventores de um novo systema de carbonisação de combustiveis por meio de novos processos e maquinismos".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da p...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da pertenção do Marquez da Bemposta para a creação de Montes de Piedade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento do Marquês de Subserra [e] da Bemposta e de António da Cunha Sotomaior, para concessão de privilégio de exclusividade para a "instituição de Montes de Piedade ou casas de emprestimos sobre penhores nas cidades de Lisboa e Porto, e outras terras do Reino" .

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