"Idem d'27 d'Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto do Porto, a cerca d' Jacinto Navarro d'Andrade que foi preso na referida Cidade"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, em que péde a revogação das disposiçoens da Portaria de 2 de Janeiro de 1835, a fim de serem unicamente executadas as das Portarias de 15 de Abril, e 17 de Dezembro de 1834"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Fevereiro de 1865 sobre a concessão de titulos de nacionalidade Portugueza aos Africanos libertos"
"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros a respeito do requerimento de Mesquita Cary para ser Portuguez"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto 1853, a respeito de Francisco Gutieres"
"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito da naturalisação pedida pelo hespanhol Manuel Francisco"
"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente acerca de Luiz Burnay"
"Em resposta ao officio de 8 de Abril de 1854 acerca do requerimento de Abrahão Abdharam que pede ser naturalisado Portuguez"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1848, e 30 de Maio de 1848 á cerca do Provimento do Lugar de Corretor da Praça de Lisboa que pedem Antonio José de Oliveira Chambica, e Francisco de Paula Gavazo"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa sobre a nacionalidade dos indeviduos nascidos em Portugal porem descendentes de subditos Estrangeiros"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre a concessão de bilhetes de rezidencia a Indeviduos descendentes de Estrangeiros"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa como deve entender o artº 7 § 1 da Carta Constitucional a cerca dos filhos Estrangeiros nascidos em Portugal são Cidadoes Portugueses ou não"
"Iedem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, é cerca da Nota do Ministro de Hespanha, relativo ao modo porquew devem ser considerados os filhos de Pays Estrangeiros nascidos em Portugal"
Exposição do Cônsul de Portugal em Génova, sobre pedidos de proteção apresentados por cidadãos filhos de sardos, por serem nascidos e batizados em Lisboa
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/9/c/79c32d9be519707a8bccd5b7d34978b6aac3e15d52a52be0dcba08dd568cfa30/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_111_113_142.jpg)
