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Description archivistique!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 so...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/a/90a21bf8a176a988bfbad0738b050b3a89d960c4b02d1d80392636843d409806/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
!["[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/7/0/e708f193572631595cdd8eb5d3f2eed5449c9b6fb41e4819af35d583304d4a52/SR05_04_06_8v_11_142.jpg)
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"