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"Recebedores de Concelhos, que fôrão de Batalhões Nacionaes Moveis, podem as suas quotas accumular os vencimentos estabelecidos pelo Decreto de 2 de Março de 1847. Requerimento de Estêvão Martins Barba. Portaria de 14 de Julho de 1849"
"Recebedores de Concelhos, que fôrão de Batalhões Nacionaes Moveis, podem as suas quotas accumular os vencimentos estabelecidos pelo Decreto de 2 de Março de 1847. Requerimento de Estêvão Martins Barba. Portaria de 14 de Julho de 1849"
"Official de Milicias, sempre fiel ao Throno e á Carta, que estava empregado na Administração quando se publicou a Lei de 27 de Abril de 1835, e depois foi desempregado, gosa do beneficio della para a continuação do soldo. Requerimento de Joze Joaquim Moreira Brito Velho da Costa"
"Official de Milicias, sempre fiel ao Throno e á Carta, que estava empregado na Administração quando se publicou a Lei de 27 de Abril de 1835, e depois foi desempregado, gosa do beneficio della para a continuação do soldo. Requerimento de Joze Joaquim Moreira Brito Velho da Costa"
"Authorisação para receber soldos de um Militar impossibilitado de passar recibos. Tenente General Visconde da Serra do Pilar. requerimento de sua Irmã D. Maria Barbara da Silva Torres. Portaria de 27 de Maio de 1848"
"Authorisação para receber soldos de um Militar impossibilitado de passar recibos. Tenente General Visconde da Serra do Pilar. requerimento de sua Irmã D. Maria Barbara da Silva Torres. Portaria de 27 de Maio de 1848"
"Deve abonar-se aos Pagadores das Divisões Militares, que servirão com a Junta rebelde do Porto, e recebendo fundos, por ordem della realisarão pagamentos? Quisitos do Ministerio da Guerra a respeito das Contas do Comissario Assistente Antonio Jose Alves de Oliveira, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro, encarregado da Pagadoria da 3ª Divisão Militar quando em Outubro de 1846, rebentou a revolta do Porto. Portaria de 8 de Setembro de 1847. Repartiçam de Contabilidade"
"Demittidos pela Junta Revolucionaria do Porto. Devem pagar-se-lhe seus vencimentos do tempo em que estiverão demittidos? Requerimento de Francisco de Sousa Ferraz e Mello. 2º Official da Inspecção Fiscal do Exercito. Portaria de 26 d'Agosto de 1847. 3ª Repartição"
"Demittidos pela Junta Revolucionaria do Porto. Devem pagar-se-lhe seus vencimentos do tempo em que estiverão demittidos? Requerimento de Francisco de Sousa Ferraz e Mello. 2º Official da Inspecção Fiscal do Exercito. Portaria de 26 d'Agosto de 1847. 3ª Repartição"
"Restituição de amnistiados a Empregos e pagamento de seus vencimentos pelo tempo que estiverão presos. Requerimento de Caetano Xavier de Basto. Portaria de 26 d'Agosto de 1847"
"Restituição de amnistiados a Empregos e pagamento de seus vencimentos pelo tempo que estiverão presos. Requerimento de Caetano Xavier de Basto. Portaria de 26 d'Agosto de 1847"
"Liquidação. Pode faser-se a dos soldos que se disem vencidos pelo Capitão Carlos Manoel Obermuller?"
"Liquidação. Pode faser-se a dos soldos que se disem vencidos pelo Capitão Carlos Manoel Obermuller?"
"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
"Accumulação. As pensões de reforma concedidas aos individuos que fiserão parte da Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rei, são accumulaveis co outro vencimento?"
"Accumulação. As pensões de reforma concedidas aos individuos que fiserão parte da Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rei, são accumulaveis co outro vencimento?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
"Soldo. Deve satisfaser-se ao Major na 3ª Sessão do Exercito manoel Maria Cabral, a differença de soldo da Tarifa de 1790 para a de 1814, em quanto esteve collocado em um corpo de Infanteria?"
"Soldo. Deve satisfaser-se ao Major na 3ª Sessão do Exercito manoel Maria Cabral, a differença de soldo da Tarifa de 1790 para a de 1814, em quanto esteve collocado em um corpo de Infanteria?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Suspensão. A dos vencimentos de um amnistiado pela convenção d'Evora Monte, foi com fundamento?"
"Suspensão. A dos vencimentos de um amnistiado pela convenção d'Evora Monte, foi com fundamento?"
"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
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