- PT/AHPGR/PGR/04/181/020
- Pièce
- 1949 junho 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a possibilidade de agentes consulares ou diplomáticos estrangeiros praticarem diligências de prova em Portugal requeridas pelos tribunais dos respetivos países.