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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento em que a Abbadeça e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Guimarães pedem ser soccorridas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o estado de penúria em que se encontram as religiosas do Convento de Santa Clara de Guimarães.

"[Parecer] em virtude de Despacho do Thezouro Publico de 20 de Setembro de 1841 ácerca dos d...

"[Parecer] em virtude de Despacho do Thezouro Publico de 20 de Setembro de 1841 ácerca dos direitos da Fazenda Nacional, sobre os Bens que o extincto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar possuia no Reino de Hespanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecidos os seus direitos sobre propriedades existentes em Espanha que faziam parte dos bens do extinto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo.

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril acêrca da supplica de Felix Coelho d'Araujo Ribeiro da Cidade de Braga e outros que protestam contra a venda de dez propriedades de casas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito relativo à venda de casas pertencentes ao Convento de Nossa Senhora da Conceição, de Braga. As casas encontravam-se adjudicadas a um credor do convento, para rendimento. como forma de amortização de uma dívida.

"Idem de 22 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, pedem, expondo as suas apoucadas circumnstancias, se lhes mande entregar a administração e arrecadação de suas rendas, ou aliãs que pelo Thesouro Publico se lhes subministre quanto seja necessario para sua Subsistencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos ...

"Idem de 13 do dito sôbre officio do Administrador Geral de Lisbôa á cêrca da Irmandade dos Terceiros erécta no extincto Convento da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de um ofício do Administrador Geral de Lisboa relativo à questão da extinção da Irmandade dos Terceiros da Santíssima Trindade, no Convento da Trindade, e da incorporação dos seus bens na Fazenda Pública.

"Idem de 20 de Setembro dito sobre requerimento da Prioresa, e mais Religiosas do Convento da Estrella queixando-se de serem privadas d'uma porção d'agua que recebiam do aqueducto das aguas livres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra, acerca da questão entre as religiosas do Convento da Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao uso de água proveniente do Aqueduto das Águas Livres.

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