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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um navio declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de Moçambique, em virtude de se dedicar ao tráfico ilícito de escravos.