"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro de 1846 à cerca da extradicção do reo Hespanhol Joze Benito Pineiro que sendo solto da Cadêa de Vila Nova de Cerveira não se encontra agora para ser entregue e como exige a Precatoria"
"Officio do Governador de Macau e Timor para informação acerca da galera italiana [«Thereza»]"
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março de 1870, sobre se se devem entregar ás authoridades chinesas os criminosos que se refugiam nas Provincias de Macau e Timor"
"Sobre a extradicção de José Roballo d'Andrade requiitada pelas autoridades hespanholas"
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
"Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Joaquim Soares que sendo apelidade como desertor do Exercito Hespanhol, mostrou ser Portugues, e não subdito daquela Nação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco sobre duvidas quando sejão capturados alguns criminosos Hespanhoes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1851 á cerca do Officio do Governador Civil de Vianna do Castelo, em que pede lhe seja esclarecido como deve obrar com dois Hespanhoes presos por suspeita de Ladróes"
