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"Modo por que deve exigir-se aos officiaes da guarda municipal do Porto que fizeram parte do Conselho Administrativo a responsabilidade no desvio de fundos feito pelo aspirante João Carlos Cavalleiro de Bastos"
"Modo por que deve exigir-se aos officiaes da guarda municipal do Porto que fizeram parte do Conselho Administrativo a responsabilidade no desvio de fundos feito pelo aspirante João Carlos Cavalleiro de Bastos"
"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
"Os membros dos Conselhos Administrativos dos Regimentos são responsaveis pelos alcances em que para com o cofre forem achados os Commandantes? Pergunta do Ministerio dos Negocios da Guerra por occasião do alcance do Coronel do Regimento de Infanteria Nº 11. Portaria de 12 de Agosto de 1848. 1ª Direcção. 2ª Repartição"
"Os membros dos Conselhos Administrativos dos Regimentos são responsaveis pelos alcances em que para com o cofre forem achados os Commandantes? Pergunta do Ministerio dos Negocios da Guerra por occasião do alcance do Coronel do Regimento de Infanteria Nº 11. Portaria de 12 de Agosto de 1848. 1ª Direcção. 2ª Repartição"
"Idem de 27 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca das arguiçõens feitas as authoridades Judiciarias da Commarca de Monção pelo desleixo com que se tem havido na formação do processo pela fuga de dois guerrilheiros pertencentes ã Partida de Guilhade"
"Idem de 27 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca das arguiçõens feitas as authoridades Judiciarias da Commarca de Monção pelo desleixo com que se tem havido na formação do processo pela fuga de dois guerrilheiros pertencentes ã Partida de Guilhade"
"Idem de 8 de Julho de 1838 sobre a arguição que se faz ao Administrador do Conselho de Thomar, e ao Juiz Ordinario, por haverem revelado o segredo da diligencia que lhe foi incumbida para ser Capturado hum individuo endiciado do roubo do Correio na Estrada do Pombal"
"Idem de 8 de Julho de 1838 sobre a arguição que se faz ao Administrador do Conselho de Thomar, e ao Juiz Ordinario, por haverem revelado o segredo da diligencia que lhe foi incumbida para ser Capturado hum individuo endiciado do roubo do Correio na Estrada do Pombal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1847, á cerca do roubo encontrado no Cofre do Conselho de Saude Publica da quantia de 561$939 reis"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede ser desobrigado da sua responsabilidade para levantar o depozito dos 10:000$000 reis pelo Depozito da Empreza do Theatro de S. Carlos"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede ser desobrigado da sua responsabilidade para levantar o depozito dos 10:000$000 reis pelo Depozito da Empreza do Theatro de S. Carlos"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Julho ultimo sobre José Maria Pinto que pede que a responsabilidade do Secretario do Conselho de Saude Publica pese sobre elle"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Julho ultimo sobre José Maria Pinto que pede que a responsabilidade do Secretario do Conselho de Saude Publica pese sobre elle"
"Idem de 11 de Março de 1840 sobre reclamação do Agente da Companhia dos Vapores á cerca da Portaria em que ordena ao Administrador Geral de Lisboa que faça sair do Reino nas mesmas embarcaçoens, que os conduzirem a seu bordo, os viandantes chegados aos nossos portos sem os titulos de legitimação exigidos pelos Regulamentos de policia"
"Idem de 9 de Setembro de 1839 acerca da accusação feita ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Favaios João Teixeira Pinto, sobre a soltura de um preso"
"Idem de 9 de Setembro de 1839 acerca da accusação feita ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Favaios João Teixeira Pinto, sobre a soltura de um preso"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da representação dos Mesarios da Ordem Terceira de S. Francisco, da Cidade do Porto, pedindo fosse removido o entulho e pedra que obstroe a Rua Ferreira Borges, e que a mesma fosse Calçada"
Processo de conciliação, proposto pelo Banco de Portugal, para pagamento de prejuízos de adiantamentos feitos ao Banco Lusitano
Processo de conciliação, proposto pelo Banco de Portugal, para pagamento de prejuízos de adiantamentos feitos ao Banco Lusitano
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro ultimo sobre requerimento de Manuel José de Sampaio que pede se lhe leve em conta a quantia de 410$000 que como Thezoureiro do Municipio da Covilhã entregou aos rebeldes do Porto por ser para isso obrigado violentamente"
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro ultimo sobre requerimento de Manuel José de Sampaio que pede se lhe leve em conta a quantia de 410$000 que como Thezoureiro do Municipio da Covilhã entregou aos rebeldes do Porto por ser para isso obrigado violentamente"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio de 6 do dito mez em que o Governador Civil da Goarda, pede ser auctorizada a deliberação, a respeito de contas do Thezoureiro dos Expostos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio de 6 do dito mez em que o Governador Civil da Goarda, pede ser auctorizada a deliberação, a respeito de contas do Thezoureiro dos Expostos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Novembro ultimo acerca da pretenção do Recebedor da camara de Elvas, Albino Fernandes Guimarães Barreira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Novembro ultimo acerca da pretenção do Recebedor da camara de Elvas, Albino Fernandes Guimarães Barreira"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Thomaz Maria Bessone pede exonerar-se da fiança que dera á renda de dois armazens situados a Boa Vista"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Thomaz Maria Bessone pede exonerar-se da fiança que dera á renda de dois armazens situados a Boa Vista"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Dezembro de 1848 à cerca das arguiçoens feitas ao Juiz de Direito d'Abrantes Emigdio José da Silva"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Dezembro de 1848 à cerca das arguiçoens feitas ao Juiz de Direito d'Abrantes Emigdio José da Silva"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
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