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Direitos cívicos Com objeto digital
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"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destrict...
"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo ...
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca  do requeri...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Eugenia Maria de Menezes pede a revogação do Alvará de 2 de Junho de 1803 para serem restituidas a sua Mai as honras de familia"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensã...
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensão das Garantias, ordenar a eleição de hum Senador pelo Circulo eleitoral de Braga, cujo logar se acha vago pelo fallecimento de José Teixeira d'Aguillar"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 ...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"