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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Março de 1847 acerca da reprezentação dos Deputados ás Cortes pelo Estado da India sobre se annularem os effeitos do Decreto de 29 de Julho de 1846 para a repozição das Camaras Municipaes por elle dissolvidas"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Março de 1847 acerca da reprezentação dos Deputados ás Cortes pelo Estado da India sobre se annularem os effeitos do Decreto de 29 de Julho de 1846 para a repozição das Camaras Municipaes por elle dissolvidas"
"Idem de 24 dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Portalegre pedindo se lhe declare se pela extinção dos concelhos d'Amieira e Tolosa subsistem ou não os Compromissos que permittiam ás Camaras respectivas dispuctar disfrutar em commum os seus terrenos"
"Idem de 24 dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Portalegre pedindo se lhe declare se pela extinção dos concelhos d'Amieira e Tolosa subsistem ou não os Compromissos que permittiam ás Camaras respectivas dispuctar disfrutar em commum os seus terrenos"
"Idem de 19 de Abril de 183[7] acerca do Officio do Administrador Geral de Viseu sobre as duvidas que se lhe offerecem acerca das Freguesias que em consequencia da sua piquenez forão illiminadas do novo quadro"
"Idem de 19 de Abril de 183[7] acerca do Officio do Administrador Geral de Viseu sobre as duvidas que se lhe offerecem acerca das Freguesias que em consequencia da sua piquenez forão illiminadas do novo quadro"
"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre a conta original do Administrador Geral do Destricto de Lisboa em que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a execução da Carta de Lei de 28 do mez passado"
"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre a conta original do Administrador Geral do Destricto de Lisboa em que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a execução da Carta de Lei de 28 do mez passado"
"Idem de 14 de Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, pede se lhe declare a qual dos Conselhos de Aljustrel, ou de Beja deve ficar pertencendo fazer a despeza da Creação dos Espostos"
"Idem de 14 de Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, pede se lhe declare a qual dos Conselhos de Aljustrel, ou de Beja deve ficar pertencendo fazer a despeza da Creação dos Espostos"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de ...
"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de 10 do corrente, contendo a Copia dáquelle que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Mação que verça sobre a desobdiencia e resistencia as Ordens do Governo praticada pela Camara Municipal de Abrantes relativamente á desannexação de algumas freguesias deste para aquelle Conselho"
"Idem de 14 de Janeiro de 1837 a cerca do officio do Administrador Geral de Castello Branco datado de 10 do corrente e outro a que elle se refere do Administrador do extincto Conselho do Carvoeiro sobre a oposição que encontrou no Administrador e alguns habitantes"
"Idem de 14 de Janeiro de 1837 a cerca do officio do Administrador Geral de Castello Branco datado de 10 do corrente e outro a que elle se refere do Administrador do extincto Conselho do Carvoeiro sobre a oposição que encontrou no Administrador e alguns habitantes"
"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do d...
"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"
"Idem de 22 de Dezembro de 1836 sobre a representação do Administrador Geral Interino do Dis...
"Idem de 22 de Dezembro de 1836 sobre a representação do Administrador Geral Interino do Districto da Guarda de 14, propondo varias providencias que julgo indispensaveis, em razão da nova divizão do territorio"
"Idem de 20 de Dezembro do corrente sobre a carta datada de 16  de Maio, que o Administrador...
"Idem de 20 de Dezembro do corrente sobre a carta datada de 16 de Maio, que o Administrador Geral interino de Vizeu pede providencias as duvidas que se lhe ofrecem relativamente as Freguezias que pela sua piquenez forão extinctas"
"Sobre annexação das freguezias de Santo Amaro e S. Saturnino do concelho de Fronteira."
"Sobre annexação das freguezias de Santo Amaro e S. Saturnino do concelho de Fronteira."
"Sobre a nomeação d'um coadjutor para a freguesia de Buarcos concelho de Figueira da Foz."
"Sobre a nomeação d'um coadjutor para a freguesia de Buarcos concelho de Figueira da Foz."
"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
"Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"
"Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"
"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente á cerca dos Jurados de Castello de Vide"
"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente á cerca dos Jurados de Castello de Vide"
"[Parecer] em cumprimento do officio de 22/2/71 relativo ao Presidente da Commissão do recenseamento do Concelho do Sabugal o qual se refere ao prejuizo causado a este concelho pela annexação ao Concelho d'Almeida das treze freguezias que áquelle pertenciam."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 22/2/71 relativo ao Presidente da Commissão do recenseamento do Concelho do Sabugal o qual se refere ao prejuizo causado a este concelho pela annexação ao Concelho d'Almeida das treze freguezias que áquelle pertenciam."
"Processo onde os eleitores da freguesia dos Arcos pedem a annexação d'ella ao concelho de Taboaço"
"Processo onde os eleitores da freguesia dos Arcos pedem a annexação d'ella ao concelho de Taboaço"
"Os habitantes eleitores do logar do Valle, freguezia da Pesqueira pedem a sua annexação á freguezia do Valle da Figueira"
"Os habitantes eleitores do logar do Valle, freguezia da Pesqueira pedem a sua annexação á freguezia do Valle da Figueira"
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