"Qual a forma de julgamento nos crimes de emigração praticados antes da lei de 21 d'abril de 1896"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/35/349
- Unidad documental simple
- 1896 julho 24
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.