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"Officio de informação e Parecer do Procurador Geral da Coroa sobre o requerimento de José do Rego Pontes da Cidade de Ponta Delgada na Ilha de S. Miguel"
"Officio de informação e Parecer do Procurador Geral da Coroa sobre o requerimento de José do Rego Pontes da Cidade de Ponta Delgada na Ilha de S. Miguel"
"Idem de 26 dito á cerca de requerimento do Provedor, e irmãos da Misericordia de Torres Vedras expondo as difficuldades de registrar todas as escripturas das hypothecas da dita Irmandade"
"Idem de 26 dito á cerca de requerimento do Provedor, e irmãos da Misericordia de Torres Vedras expondo as difficuldades de registrar todas as escripturas das hypothecas da dita Irmandade"
"Idem de 26 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca de duvidas propostas pelo respectivo Tabeliam d'hypothecas relativas ás suas funcções"
"Idem de 26 de Julho dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca de duvidas propostas pelo respectivo Tabeliam d'hypothecas relativas ás suas funcções"
"Idem de 8 dito sobre requerimento em que João Evangelista da Silva Pereira pede confirmação da consignação e hypotheca dos bens de que tracta"
"Idem de 8 dito sobre requerimento em que João Evangelista da Silva Pereira pede confirmação da consignação e hypotheca dos bens de que tracta"
"Idem de 24 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre propoe varias medidas para se tornar exequivel o Registo das Hypothecas"
"Idem de 24 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre propoe varias medidas para se tornar exequivel o Registo das Hypothecas"
"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito de algumas duvidas sobre a lei hypot...
"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito de algumas duvidas sobre a lei hypothecaria proposta pelo Administrador do Hospital das Caldas da Rainha"
"Em cumprimento do Offcio de 3 do corrente ácerca do requerimento em que a Condessa da Ponte pede licença para contrahir um emprestimo até a quantia de 10 contos de reis"
"Em cumprimento do Offcio de 3 do corrente ácerca do requerimento em que a Condessa da Ponte pede licença para contrahir um emprestimo até a quantia de 10 contos de reis"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Março 1865 sobre a pertenção de Bernardo Teixeira Falcão d'Andrade Machado e sua mulher"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Março 1865 sobre a pertenção de Bernardo Teixeira Falcão d'Andrade Machado e sua mulher"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1857 acerca da pertenção do Conde de Rio Maior"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1857 acerca da pertenção do Conde de Rio Maior"
"Em cumprimento do officio de 17 d'Agosto ultimo a respeito do requerimento de D. Gertrudes Casemira da Cunha"
"Em cumprimento do officio de 17 d'Agosto ultimo a respeito do requerimento de D. Gertrudes Casemira da Cunha"
"Em resposta ao officio de 15 d'Outubro 1852 ácerca do requerimento de Rita Angelica Pereira da Rocha authorisada por seu marido Manuel Rodrigues da Rocha"
"Em resposta ao officio de 15 d'Outubro 1852 ácerca do requerimento de Rita Angelica Pereira da Rocha authorisada por seu marido Manuel Rodrigues da Rocha"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Novembro 1854 á cerca do requerimento de Antonio Pardal e sua mulher"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Novembro 1854 á cerca do requerimento de Antonio Pardal e sua mulher"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 25 de Septembro de 1851 acerca do requerimento de Joaquina Maria da Costa Machado Vianna, authorisada por seu marido pede licença para hypothecar até a quantia de 3 contos de reis uma propriedade dotal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 25 de Septembro de 1851 acerca do requerimento de Joaquina Maria da Costa Machado Vianna, authorisada por seu marido pede licença para hypothecar até a quantia de 3 contos de reis uma propriedade dotal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 á cerca de pedir D. Maria Rita Ribeiro Vieira Perry, licença para hypothecar bens dotaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 á cerca de pedir D. Maria Rita Ribeiro Vieira Perry, licença para hypothecar bens dotaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1849 à cerca dos requerimentos da Baronesa d'Alvito seu marido e filho em que pedem licença para hypotecar a herdade do Barrocal e annexas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1849 à cerca dos requerimentos da Baronesa d'Alvito seu marido e filho em que pedem licença para hypotecar a herdade do Barrocal e annexas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de de 10 de Fevereiro de 1849, á cerca da Condessa de Sobral, pedindo Licença para hypothecar uma propriedade de casas pertencentes ao seu dote"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de de 10 de Fevereiro de 1849, á cerca da Condessa de Sobral, pedindo Licença para hypothecar uma propriedade de casas pertencentes ao seu dote"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1850, á cerca de Catharina Amalia Borges, pede se lhe conceda licença para hypothecer um predio pertencente ao seu dote"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1850, á cerca de Catharina Amalia Borges, pede se lhe conceda licença para hypothecer um predio pertencente ao seu dote"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 - á cerca de D. Maria Julia Castro Silva e seu marido pedem licença para hypothecar duas propriedades de cassas pertencentes ao dote da Supplicante"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 - á cerca de D. Maria Julia Castro Silva e seu marido pedem licença para hypothecar duas propriedades de cassas pertencentes ao dote da Supplicante"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro 1849 sobre a pertenção de D. Luiza Rafaella do Carmo Magalhães e Araujo e seu marido para hypothecar hum praso dotal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro 1849 sobre a pertenção de D. Luiza Rafaella do Carmo Magalhães e Araujo e seu marido para hypothecar hum praso dotal"
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