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"Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/087
• Unidad documental simple
• 1852 junho 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/157
• Unidad documental simple
• 1843 agosto 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem referindo-se a de 27 de Fevereiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/259
• Unidad documental simple
• 1837 março 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/030
• Unidad documental simple
• 1872 agosto 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre requerimento e mais papeis relativos a Bernardo Antonio Robles, em que pede a Confirmação de Secretario da Camara de S. Vicente da Beira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/356
• Unidad documental simple
• 1839 dezembro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Doutor Joaquim Urbano de Sampaio, sobre não ter sido contemplado no Despacho da Faculdade de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/055
• Unidad documental simple
• 1840 janeiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Gabriel de Bettencourt de Vasconcellos e Lemos, em que pede ser re-integrado no Logar de Juiz Prezidente da Praça Publica dos Leilões d'esta Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/008
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Julho de 1840 sobre requerimentos de Francisco Antonio de Castanheda e Mello e Francisco Maria de Carvalho em que pedem o 1º a reintegração do Logar de Secretario da Camara d'Alvito e o 2º a confirmação deste Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/042
• Unidad documental simple
• 1841 fevereiro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1848 ácerca dos requerimentos em que pedem o Conde dos Arcos, e José Maria Eugenio, serem exemptos dos Cargos de Vogaes do Conselho de Destricto de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/049
• Unidad documental simple
• 1848 março 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, dando parte de se haver escuzado no Concelho de Fronteira hum Ecclesiastico a prestar juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/121
• Unidad documental simple
• 1842 fevereiro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil do Funchal, pedindo se declare se Servulo Drumond de Menezes, sendo membro effectivo do Concelho d'aquelle Districto, pode deixar vago este cargo, para exercer as funcções de Substituto do Administrador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/268
• Unidad documental simple
• 1842 novembro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1849 á cerca da pertenção dos Corretores do numero da Praça do Comercio d'esta Capital para que outros não exercitem as funcçoens de seu cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/118
• Unidad documental simple
• 1849 outubro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que Bernardo José Afonso de Espergueira pede ser escusado do Lugar para que fôra nomeado pela Camara de Vianna do Castello"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/055
• Unidad documental simple
• 1849 março 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843, á cerca de Manoel Jozé d'Almeida, e João Jozé dos Santos Machado, pertendendo ambos o Officio de Escrivão do Administrador do Concelho d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/049
• Unidad documental simple
• 1843 julho 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1843, á cerca de Francisco José Nogueira, que pertende o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Oleiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/029
• Unidad documental simple
• 1844 janeiro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/072
• Unidad documental simple
• 1844 março 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Unidad documental simple
• 1838 fevereiro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República