"Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"
"Portaria de 4 de Janeiro de 1856 Ácerca da declaração feita publicamente pelo Lente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Antonio Joaquim Ribeiro Gomes D'Abreu, de nunca ter jurado o Rei nem a Carta Constitucional"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, ácerca das irregularidades praticadas pelo Reitor e Secretario do Liceu de Lisboa"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 12 de Outubro de 1841, à cerca do officio do Administrador Geral de Vizeu incluindo, o do Administrador de Rezende, sobre quem deve servir de escrivão ante os Administradores"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca de Domingos Antonio de Mattos, pedindo accumulação dos logares d'Escrivão do Administrador do Concelho de Trancozo, e Contador do Juizo da Comarca respectiva"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1842, á cerca da parte dada pelo Administrador do Conselho de Setubal, sobre a recuza de Sebastião Maria Pedroso Gamitto em prestar juramento á Carta Constitucional"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, á cerca de José Gaudencio de Campos Pessanha, pedindo ser exonerado do cargo de Vogal do Concelho de Districto de Vizeu"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843, á cerca de Manoel Jozé d'Almeida, e João Jozé dos Santos Machado, pertendendo ambos o Officio de Escrivão do Administrador do Concelho d'Aveiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, dando parte de se haver escuzado no Concelho de Fronteira hum Ecclesiastico a prestar juramento á Carta Constitucional"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1841, á cerca dos requerimentos de Antonio José Teixeira e João Caetano de Souza Braga, pedindo ambos a Confirmação do cargo de Secretario da Camara Municipal de Cascaes"
