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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/128
• Unidad documental simple
• 1843 junho 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 28 de Junho de 1841, á cerca do que expõe o Administrador Geral do Destricto da Horta, relativo aos vexames que resultam aos Habitantes da Ilha do Corvo, de serem para ali mandados alguns degradados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/170
• Unidad documental simple
• 1841 dezembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Março de 1838 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre as difficuldades que se offerecem na execução da Portaria de 10 de Novembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/047
• Unidad documental simple
• 1838 setembro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Agosto de 1841 ácerca do criminoso soldado Antonio Gomes, de Cassadores Nº 30"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/219
• Unidad documental simple
• 1841 dezembro 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hespanhoes Jose Maria Gomes e seu filho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/112
• Unidad documental simple
• 1836 dezembro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República