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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1847 sobre custas do processo porque foi accuzado o subdito Francisco António Gonzal pelo uzo d'armas defezas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1847 sobre custas do processo porque foi accuzado o subdito Francisco António Gonzal pelo uzo d'armas defezas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"
"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de providencias a respeito de uma acção de Libello intentada por parte da Fazenda Nacional contra D. MAria Dorothea Pessoa de Amorim"
"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de providencias a respeito de uma acção de Libello intentada por parte da Fazenda Nacional contra D. MAria Dorothea Pessoa de Amorim"
"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre requerimento documentado de José Claudino da Cruz, em que se queixa do abuzo de poder com que o tem vexado o Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros Antonio Alves da Cruz"
"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre requerimento documentado de José Claudino da Cruz, em que se queixa do abuzo de poder com que o tem vexado o Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros Antonio Alves da Cruz"
"Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"
"Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"
"Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"
"Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"
"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"
"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"
"Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"
"Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1843, relativo ao officio de Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa, sobre o excesso de custas judiciaes pelos processos contra os infractores da Legislação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1843, relativo ao officio de Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa, sobre o excesso de custas judiciaes pelos processos contra os infractores da Legislação"
"Execuções fiscais. Contagem de custas"
"Execuções fiscais. Contagem de custas"
"Acêrca dos encargos resultantes de um desfalque na Tesouraria Judicial de Vila Real de Santo António"
"Acêrca dos encargos resultantes de um desfalque na Tesouraria Judicial de Vila Real de Santo António"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento dos Officiaes de Diligencias da Relação do Porto, em que pedem lhes seja incluida em regra de custas a diligencia dos autos que cobrão dos Advogados quando findo o praso legal"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento dos Officiaes de Diligencias da Relação do Porto, em que pedem lhes seja incluida em regra de custas a diligencia dos autos que cobrão dos Advogados quando findo o praso legal"
"Idem, em cumprimento de officio, de 23 de Julho de 1840 acerca da queixa que Francisco Martins Toureiro preso na Cadea da Cidade contra o Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 2º Destricto Joaquim José Pereira de Miranda"
"Idem, em cumprimento de officio, de 23 de Julho de 1840 acerca da queixa que Francisco Martins Toureiro preso na Cadea da Cidade contra o Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 2º Destricto Joaquim José Pereira de Miranda"