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"Indemnização. Quem deve indemnisar a Fasenda pelos abonos que se fiserão a uma supposta D. angelina Rita de Miranda Saavedra e Vasconcellos?"
"Indemnização. Quem deve indemnisar a Fasenda pelos abonos que se fiserão a uma supposta D. angelina Rita de Miranda Saavedra e Vasconcellos?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Alves Pequeno, sobre queixa que faz do Juiz de Direito da Commarca de Abrantes"
"Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Alves Pequeno, sobre queixa que faz do Juiz de Direito da Commarca de Abrantes"
"Idem em virtude do Officio do Reino de 26 de Janeiro de 1844 - ácerca de Antonio da Costa Gomes Pimenta, Professor da Cadeira de instrucção primaria da Freguesia de Adoufe, pedindo ser absolvido da culpa de falsificação em um documento que o seu procurador juntou a um requerimento"
"Idem em virtude do Officio do Reino de 26 de Janeiro de 1844 - ácerca de Antonio da Costa Gomes Pimenta, Professor da Cadeira de instrucção primaria da Freguesia de Adoufe, pedindo ser absolvido da culpa de falsificação em um documento que o seu procurador juntou a um requerimento"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fazenda de 27 de Fevereiro de 1845, á cerca do requerimento de João Ricchini, e mais outros papeis sobre duvidas nos abonos de Titullos de credito mutuados por Diversos em varias operaçoens"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fazenda de 27 de Fevereiro de 1845, á cerca do requerimento de João Ricchini, e mais outros papeis sobre duvidas nos abonos de Titullos de credito mutuados por Diversos em varias operaçoens"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1845, ácerca do processo do Soldado Simão da Costa se deve ser abonado pela Companhia de Veteranos onde pertencia, ainda que prezentemente sirva no Regimento de Granadeiros da Rainha, sub nome de Manuel Francisco"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Março de 1845, ácerca do processo do Soldado Simão da Costa se deve ser abonado pela Companhia de Veteranos onde pertencia, ainda que prezentemente sirva no Regimento de Granadeiros da Rainha, sub nome de Manuel Francisco"
"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"
"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1854 acerca do requerimento de João Ferreira Nunes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1854 acerca do requerimento de João Ferreira Nunes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Março 1854 sobre os factos arguidos ao Delegado na Comarca de Pico de Regalados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Março 1854 sobre os factos arguidos ao Delegado na Comarca de Pico de Regalados"
"Portaria de 3 de Maio de 3 de Maio de 1856 - sobre a reclamação feita pelo Ministerio de S. Magestade Catholica, nesta Corte, contra a prisão que soffreram os Subditos Hespanhoes João Arias, e João Collaço"
"Portaria de 3 de Maio de 3 de Maio de 1856 - sobre a reclamação feita pelo Ministerio de S. Magestade Catholica, nesta Corte, contra a prisão que soffreram os Subditos Hespanhoes João Arias, e João Collaço"
"Officio de 17 de Janeiro de 1857. Ácerca do processo formado a Eduardo de Mesquita Cabral d'Almeida, ex Empregado da junta do Credito Publico"
"Officio de 17 de Janeiro de 1857. Ácerca do processo formado a Eduardo de Mesquita Cabral d'Almeida, ex Empregado da junta do Credito Publico"
"Em cumprimento do officio de 13 d'Abril de 1857. Ácerca da pena imposta ao réo Albino Vieira d'Almeida"
"Em cumprimento do officio de 13 d'Abril de 1857. Ácerca da pena imposta ao réo Albino Vieira d'Almeida"
"Officio de 14 de Outubro 1862 sobre a querella dada pelo D[elegado] na Certã contra o Escrivão de Direito da mesma Comarca"
"Officio de 14 de Outubro 1862 sobre a querella dada pelo D[elegado] na Certã contra o Escrivão de Direito da mesma Comarca"
"Em cumprimento do Officio de 28 de Maio ácerca dos factos que se dizem praticados pelo Administrador do Concelho d'Agueda com o fim de representar um mancebo do recrutamento"
"Em cumprimento do Officio de 28 de Maio ácerca dos factos que se dizem praticados pelo Administrador do Concelho d'Agueda com o fim de representar um mancebo do recrutamento"
"Acerca d'arguições feitas ao substituto do Juiz Ordinario d'Alfandega da Fé, o Bacharel Antonio Manoel d'Azevedo e Costa"
"Acerca d'arguições feitas ao substituto do Juiz Ordinario d'Alfandega da Fé, o Bacharel Antonio Manoel d'Azevedo e Costa"
Constrangimentos causados a diligências de investigação e busca relativas ao fabrico de moeda falsa no concelho de Penacova
"Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"
"Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"
"Acêrca do fabrico de notas e moedas falsas"
"Acêrca do fabrico de notas e moedas falsas"
"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Lisboa, assim como a Copia d'outro do Administrador do 1º Julgado da Capital, os quais sobre providencias que se devem adaptar para se conhecer se são verdadeiras ou contrafeitos os Passaportes que nesta Capital apresentão, individuos que vem da Provincia"
"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Lisboa, assim como a Copia d'outro do Administrador do 1º Julgado da Capital, os quais sobre providencias que se devem adaptar para se conhecer se são verdadeiras ou contrafeitos os Passaportes que nesta Capital apresentão, individuos que vem da Provincia"
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