PGR

"Idem de 13 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Leiria, pede se lhe declare, se o producto das Multas matrimoniaes deve ser applicado para os Espostos e Orphãos de domicilio dos impetrantes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/324
Item
1839 novembro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

PT/AHPGR/PGR/04/043/292
Item
1880 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/273
Item
1843 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"

PT/AHPGR/PGR/04/022/255
Item
1868 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
Item
1842 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Julho de 1840 ácerca da execução da multa imposta pelo Juiz de Direito da Commarca de Estremoz"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/219
Item
1840 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino, de 1 de Julho de 1944, á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre o destino das multas por falta de passaportes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/216
Item
1844 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/212
Item
1841 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"

PT/AHPGR/PGR/04/006/183
Item
1848 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"

PT/AHPGR/PGR/04/001/176
Item
1841 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/176
Item
1843 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

PT/AHPGR/PGR/04/026/167
Item
1972 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca do processo de multa instaurado em agosto de 1861, na extincta alfandega de Freixo d'Espada á cinta"

PT/AHPGR/PGR/04/026/163
Item
1872 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/163
Item
1841 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/147
Item
1841 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/126
Item
1846 setembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"

PT/AHPGR/PGR/04/004/124
Item
1845 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
Item
1844 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»

PT/AHPGR/PGR/04/006/116
Item
1848 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem de 11 de Fevereiro de 1841 àcerca de requerimento dos Escrivães dos Juizos Eleitos das differentes Freguezias da Cidade do Porto sobre reclamação do Artº 444 § 4º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/115
Item
1841 junho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Arquivo Histórico

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