"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"
"Acerca das representações do Governador Civil e dos lojistas da Capital sobre a lei de 1 de Setembro de 1869, na parte que trata das licenças para estarem abertas as portas dos estabelecimentos"
