- PT/AHPGR/PGR/04/001/047
- Item
- 1840 outubro 13
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente á cerca dos Jurados de Castello de Vide"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
No final do parecer tem a nota: "Fim das Consultas do Exmo. Sr. Conselheiro Procurador Geral da Corôa Sebastião d'Almeida e Brito".
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a publicação, num periódico, de injúrias a jurados portugueses e britânicos.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a ser ou não incompatível o serviço de juri, por parte dos vereadores, com a presença dos mesmos em sessões das câmaras municipais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino.
"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini