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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/073
• Pièce
• 1851 março 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/08/01/081
• Pièce
• 1851 março 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre officio do Administrador Geral de Coimbra acerca da execução so artº 14 da Carta de Lei de 19 d'Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/174
• Pièce
• 1840 novembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1847 á cerca da queixa do Ministro Britanico em Lisboa sobre a impropriedade do Jury no processo do Doutor Kalley"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/157
• Pièce
• 1847 abril 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/113
• Pièce
• 1849 outubro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente á cerca dos Jurados de Castello de Vide"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/133
• Pièce
• 1864 outubro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na causa de Shore"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/052
• Pièce
• 1853 junho 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República