Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
"Officio de 21 d'Abril de 1856. Sobre a pretensão dos Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição d'esta Capital"
"Idem em virtude do officio do Reino de 15 de Março de 1844 sobre requerimentos em que a Junta de Parochia de Santo Estevão d'Alfama pede licença para vender diversos objectos para satisfazer a cercas urgencias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1845 àcerca do requerimento em que Manuel Fernandes das Neves pede confirmação de hua venda digo de hua compra à Mizericordia de Alter do Chão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, ácerca da Misericordia d'Alter do Chão, pedindo Licença para vender os bens que julgar conveniente"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, ácerca da Misericordia de Lisboa com os officios do Encarregado dos Negocios de Portugal no Imperio do Brasil sobre a venda de hua Propriedade de Cazas em Pernambuco"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora das Neves do Logar de Possacos, pedindo authorização para vender alguns pequenos predios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1844, á cerca do Conselho Geral de Beneficencia, pedindo licença para vender uma piquena caza, pertencente ao Azilo de Mendicidade no Beco do Mexias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844, á cerca da Junta Administrativa da Casa Pia d'Evora, pedindo authorisação para a venda e aforamento de certos predios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1845, á cerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora da Conceição da Vila do Cadaval, pedindo licença para vender uma Ermida arruinada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1844, á cerca da Junta de Parrochia de Nossa Senhora da Assumpção da Villa de Cascaes para a venda de hum Sino"
