Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 23 de Fevereiro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa sobre o procedimento que se diz tivera o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro em soltar hum indeviduo desconhecido.#

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843 ácerca do officio do Ministerio da Justiça sobre os inconvenientes de se apresentarem os prezos em flagrante ás Autoridades Administrativas, e não logo aos Juizes."

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843 ácerca do officio do Ministerio da Justiça sobre os inconvenientes de se apresentarem os prezos em flagrante ás Autoridades Administrativas, e não logo aos Juizes."

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Fevereiro de 1843, ácerca de Christovão Gonçalves d'Oliveira, o qual estando em Altona para ajuste de contas com a caza fallida de Santos e Monteiro, dali se auzentou furtivamente contra a intimação feita pela respectiva Authoridade."

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Fevereiro de 1843, ácerca de Christovão Gonçalves d'Oliveira, o qual estando em Altona para ajuste de contas com a caza fallida de Santos e Monteiro, dali se auzentou furtivamente contra a intimação feita pela respectiva Authoridade."

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1.º de Junho de 1850 ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manoel Francisco Pereira de Souza"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro de 1858. Acerca da representação de Joaquim Luiz Alves Ferreira, contra o Juiz de Direito da comarca d'Alenquer."

"Parecer para o Reino em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1840 sobre o procedimento do Administrador Geral de Viseu"

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"

"Idem da mesma data ácerca de requerimento em que Narciso Lopes pede ser solto por se achar preso sem culpa formada"

Arquivo Histórico

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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843 ácerca do officio do Ministerio da Justiça sobre os inconvenientes de se apresentarem os prezos em flagrante ás Autoridades Administrativas, e não logo aos Juizes."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro de 1858. Acerca da representação de Joaquim Luiz Alves Ferreira, contra o Juiz de Direito da comarca d'Alenquer."

"Parecer para o Reino em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1840 sobre o procedimento do Administrador Geral de Viseu"

"Idem da mesma data ácerca de requerimento em que Narciso Lopes pede ser solto por se achar preso sem culpa formada"