PGR

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre atribuições dos Governadores Civis e dos administradores de concelhos quanto a passagem de passaportes e sobre emolumentos.

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

PT/AHPGR/PGR/04/043/212
Item
1879 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/208
Item
1839 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/203
Item
1840 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1858 - relativamente a Passaportes, segundo a Nota do Ministro de França, nesta Corte"

PT/AHPGR/PGR/04/013/200
Item
1858 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Em cumprimento da Portaria de 20 de Fevereiro de 1858. sobre o officio do conde de Lavradio, Ministro de Sua Magestade em Londres, a respeito de Passaportes"

PT/AHPGR/PGR/04/013/197
Item
1858 março 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros

"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/167
Item
1840 março 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre os inconvenientes que resultam de só poderem passar passaportes os Governadores civis do districto onde tem domicilio os impetrantes."

PT/AHPGR/PGR/04/016/156
Item
1873 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Em officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro corrente sobre a Nota do Ministro Hespanhol acerca dos subditos de sua Nação conservarem em seu poder os passaportes originaes para transitarem neste Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/152
Item
1848 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/147
Item
1841 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/147
Item
1840 novembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Março de 1841 á cerca do cumprimento da Circular de 8 do corrente publicada no Diario do Governo nº 64"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/140
Item
1841 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre os emolumentos cobrados pelos Concelhos pela anotação de vistos em passaportes ou em títulos de residência.

"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Lisboa, assim como a Copia d'outro do Administrador do 1º Julgado da Capital, os quais sobre providencias que se devem adaptar para se conhecer se são verdadeiras ou contrafeitos os Passaportes que nesta Capital apresentão, individuos que vem da Provincia"