- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/290
- Item
- 1839 outubro 30
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre atribuições dos Governadores Civis e dos administradores de concelhos quanto a passagem de passaportes e sobre emolumentos.
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre os emolumentos cobrados pelos Concelhos pela anotação de vistos em passaportes ou em títulos de residência.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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